Como eu já tinha dito, a prefeitura não tem nada que pagar rescisões trabalhistas, FGTS ou quaisquer valores devidos pelas empresas do Siga a seus ex-funcionários.
Saíram mais duas sentenças isentando a prefeitura dos rolos do Siga.
Uma funcionária da Rodovel moveu ação querendo que Siga, Rodovel e prefeitura pagassem as indenizações dela.
A juíza do Trabalho Mariana Antunes da Cruz Laus disse que a prefa não em nada a ver com isso e mandou só a Rodovel e o Siga darem um jeito na coisa.
A juíza pensa a mesma coisa que eu:
“As relações jurídicas que se estabeleceram no caso dos autos decorrem de concessão de serviço público, a qual não se confunde com terceirização. Na concessão de serviço público, a Administração concede a particular a exploração de determinado serviço público e esse particular presta o serviço não para a Administração, mas para os cidadãos em geral, cobrando destes a tarifa. Já na terceirização, a empresa terceirizante disponibiliza seus empregados para a prestação do serviço diretamente em benefício do tomador dos serviços mediante o pagamento por ele do valor ajustado”.
Já o juiz do Trabalho Silvio Ricardo Barchechen deu sentença com o mesmo teor em relação a um ex-funcionário da Glória, que também acionou a prefeitura.
Ele também determinou que a prefeitura fique fora da história e que as verbas trabalhistas sejam pagas apenas pelo Siga e Glória.
3 comentários
Comments feed for this article
25/01/2017 às 10:04 AM
alfredo silva
Noticia quentinha. No apagar das luzes, na ultima sessão da Câmara de vereadores, foi aprovado aumento para os cargos de administrador, assistente social e contador além da inflação.
DOM lei 1081.
Já não bastasse a quantidade infinita de funcionários.
24/01/2017 às 9:27 PM
eduriodocampo
A incompetência desse prefeito e seus vereadores anteriores e atuais, mostra o caos político da cidade, do estado e do país. E o picolé de chuchu, versão Blumenau, o vice Mário…
24/01/2017 às 9:26 PM
eduriodocampo
Ora,mas quem estabelece os valores cobrados que com estes serão pagos os funcionários e demais despesas, é o poder público. Por isso, somos essa bosta de país. Transporte público, subsdiado, como é no mundo civilizado. Aqui, o relativismo jurídico(óbvio a favor do poder público sempre), as superadas, ultrapassadas leis trabalhistas; os altos impostos sobre produtos e insumos, faz esse absurdo. O poder público que faz a concessão, deveria então atentar para esses direitos trabalhistas, se estão sendo obedecidos pelas empresas permissionárias, mas óbvio que não. O poder público, sempre culpado.