Justiça do Trabalho quer que a prefeitura pague as dívidas trabalhistas dos ex-funcionários das empresas do Siga caso as empresas não paguem.

 

A prefeitura deverá impenetrar recurso ao TRT.

 

Tem outra coisa ainda pior: a assessoria jurídica da Glória quer que a prefeitura pague TODA a dívida trabalhista sozinha.

 

Nenhuma das duas teses se sustenta, a partir de análises do renomado jurista Carlos, que sou eu.

A Justiça do Trabalho fala em responsabilidade subsidiária e meteu o sarrafo na prefeitura na sentença.

Falou que a prefeitura não fez nada e que fez uma intervenção desastrada.

Nisso a Justiça tá certa.

A prefeitura não fez nada e a tal intervenção foi uma patacoada sem tamanho, uma fenomenal burrice e uma espetacular bizarrice político-administrativa.

No entanto tem que ler o contrato do Siga com a Prefeitura pra ver que as coisas não são desse jeito que o Siga e a Justiça do Trabalho pensam.

Diz a Cláusula 50: “A Concessionária deverá arcar, por sua conta única e exclusiva, com todas as despesas necessárias à execução dos serviços objeto deste Contrato de Concessão, em especial: I. Despesas com pessoal contratado, tanto para a operação e a manutenção, quanto para a administração, inclusive salários e encargos;”

Diz a Cláusula 68: “A Concessionária, além dos encargos assumidos neste Contrato de Concessão, obriga-se diretamente por quaisquer ações, reclamações ou reivindicações judiciais e/ou administrativas: civil, comercial, trabalhista, tributária, previdenciária ou de qualquer outra natureza, postuladas em razão da execução do serviço, objeto deste Contrato de Concessão, na condição de única e exclusiva empregadora e responsável por quaisquer ônus decorrentes de tais ações, reclamações e reivindicações, durante e após a vigência deste instrumento”.

Não há responsabilidade subsidiária nesse caso, assinala o jurista Carlos.